A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, na noite de quarta-feira (18), o projeto de lei 1.022/2026, que estabelece sanções administrativas para pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em espaços públicos do município.
A proposta, de autoria do vereador Cássyo Pousas Vieira (Podemos), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
De acordo com o texto, o uso de entorpecentes em locais como praças, ruas e outras áreas de uso coletivo passa a ser considerado infração administrativa. Na primeira abordagem, o infrator deverá receber uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa.
O projeto não prevê punições de natureza criminal, mantendo-se dentro das competências municipais e em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas no país.
Segundo o autor da proposta, a medida tem como objetivo contribuir para a organização dos espaços públicos, além de buscar reduzir a exposição de crianças, adolescentes e famílias a esse tipo de situação.
Ainda conforme o projeto, os valores arrecadados com eventuais multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde. A previsão é de que os recursos sejam utilizados em ações de prevenção, tratamento e redução de danos relacionados ao uso de drogas.
A proposta segue agora para sanção do Executivo municipal para entrar em vigor.
